Imagem: Ilustrativa
A Comissão da MP 575,
presidida pelo deputado federal piauiense Assis Carvalho (PT), reunida
nesta semana, aprovou um item que prevê o fim da criminalização de
pessoas que atuam em Rádios Comunitárias. "É uma vitória
importante da democracia, pois a legislação tratava essas pessoas como
verdadeiros bandidos e o que queremos é que sejam legisladas pelo Código
Civil", comemorou o senador Wellington Dias (PT-PI), membro da
Comissão.
De acordo com o senador, o Brasil
é signatário do Tratado de São José da Costa Rica que prevê que
emissoras de baixa potência podem trabalhar com processo mais
simplificados (até 100 Watts). Pela MP, que modifica o caput do art. 70
da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, passa a ser considerado crime serviços
de radiodifusão em potência superior a 100 (cem) Watts. "Há uma
quantidade gande de pessoas sendo presas e processadas no Piauí por
conta desse artigo da atual legislação", alerta.
Wellington destaca a aprovação
no Senado da lei que regulamenta a profissão de jornalista, com seu
apoio. Quando governador do Piauí, ele criou curso o técnico de
Radialismo e deu amplo apoio ao movimento
de Rádios Comunitárias, capacitando-os e criando uma Rede de
Comunicadores. "Sou um apaixonado pela comunicação, mas defendo um
sistema legal, com apoio a iniciativas populares", afirma. A MP será
apreciada em plenário.
Fonte: Acesse Piauí
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